Desde 1 de Janeiro de 2018, os intermediários de crédito estão sujeitos à supervisão do Banco de Portugal.O regime jurídico que regula a atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito – o Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho – entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2018 e prevê um regime transitório para a aplicação das suas disposições.
Este diploma completa a transposição das regras previstas na Diretiva n.º 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a contratos de crédito a consumidores para imóveis destinados a habitação.
A ICG – Intermediários de Crédito Lda, com a experiência que adquiriu ao longo dos anos nesta área de actuação, submeteu o seu pedido junto do BdP e o mesmo foi acolhido com êxito, com o número de registo 0001076. De ora em diante, estamos autorizados para o exercício da actividade de intermediário de crédito, na categoria de intermediário de crédito vinculado ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da actividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho (“regime jurídico dos intermediários de crédito”).
A autorização que ora se concede compreende a prestação dos seguintes serviços relativamente a contratos de crédito regulados pelo disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, na redacção em vigor:
Informamos que os dados fornecidos no site intermediariosdecredito.pt aquando do preenchimento do “formulário de contacto” serão processados de acordo com os termos da legislação em vigor. O formulário de contacto disponível no site permite entrar em contacto com a empresa, enviando-lhe um email através do formulário disponível.
Informamos que os dados que fornecer voluntariamente através do formulário serão enviados através de email e podem ser armazenados no sistema de email do proprietário do site. Os dados não serão registados ou armazenados em outros suportes ou dispositivos, nem outros dados decorrentes da navegação no site serão armazenados.
Os dados fornecidos serão somente utilizados para contacto sobre determinados detalhes especificados no formulário de contacto, com a finalidade de processar o pedido que enviou.
a) Os dados pessoais serão processados de acordo com o estritamente necessário e relevantes para a finalidade indicada.
b) O processamento do pedido é realizado directamente pela empresa proprietária do site.
Não é obrigatório fornecer os seus dados pessoais através do formulário de contacto. A comunicação dos seus dados através do formulário de contacto é opcional. No entanto, a recusa de fornecer os dados para os fins indicados implicará a impossibilidade de contactar a empresa através do formulário de contacto.
Os dados recolhidos através do formulário de contacto serão enviados por e-mail para o actual proprietário do site actual, que é o gestor do processo.
Poderá, a qualquer momento, exercer os seus direitos, entrando em contacto com o proprietário do site através do formulário de contacto.
1. O titular dos dados tem o direito de obter a confirmação da existência ou não dos dados pessoais que lhe digam respeito, independentemente de terem sido já registados, e da comunicação dos respectivos dados, de forma inteligível.
2. A pessoa em causa terá o direito de ser informado
a) da origem dos dados pessoais;
b) dos objectivos e métodos de tratamento;
c) da lógica aplicada ao tratamento, se este é realizado com a ajuda de meios electrónicos;
d) dos dados de identificação relativos ao gestor dos dados, dos processadores de dados e do representante designado;
e) as entidades ou categorias de entidades a quem ou a que os dados pessoais podem ser comunicados e quem ou o que pode conhecer tais dados na sua qualidade de representante designado (s) no território do Estado, o gestor de dados (s) ou pessoa (s) responsável pelo processo.
3. O titular dos dados tem o direito de obter
a) a actualização, rectificação ou, no caso de interesse, a integração dos dados;
b) eliminação, anonimato ou bloqueio dos dados que foram processados ilegalmente, incluindo os dados cuja manutenção é necessária para os fins para que foram recolhidos ou posteriormente tratados;
c) a certificação de que as operações indicadas nas alíneas a) e b) foram notificadas, como também relacionadas ao seu conteúdo, às entidades a quem ou a qual os dados foram comunicados ou difundidos, excepto se tal exigência se revelar impossível ou implicar um esforço manifestamente desproporcionado em comparação com o direito a ser protegido
4. A pessoa em causa terá o direito de se opor, no todo ou em parte,
a) por motivos legítimos, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, mesmo que sejam relevantes para a conclusão do processo;
b) para o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, onde é realizada para fins de envio de material publicitário ou de venda directa ou então para o desempenho do mercado ou de comunicação comercial.
O processo não vai ter uma duração superior ao que é necessário para completar a finalidade para a qual os dados foram recolhidos.
Em cumprimento do REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Directiva 95/46/CE (GDPR ou Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), e conforme o disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento supramencionado, informa-se que o Encarregado de Protecção de Dados (DPO) da empresa ICG- Intermediários de Crédito e Gestão Lda. é o Antero Vasconcelos.
Morada (sede): Rua António Nicolau D’Almeida nº 45 - Porto Office Escritório 3.2 e 3.3 4100-320-Porto-Portugal
Telefone: +351 226 108 432
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